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3 de Junho de 2020

Mudanças na Lei da Nacionalidade Portuguesa para netos

Roberta Fraser, Advogado
Publicado por Roberta Fraser
há 3 anos

Em Julho de 2017 (finalmente!) entrou em vigor o Decreto-Lei nº 71/2017, que procedeu a alterações significativas no Regulamento e na Lei da Nacionalidade Portuguesa, e em especial nos processos de aquisição de nacionalidade por netos de portugueses. Por um lado as alterações normativas beneficiaram os netos de portugueses quanto à possibilidade de “transmissão” dessa nacionalidade para os seus descendentes, mas, por outro lado, passaram a exigir um novo requisito para a concessão da nacionalidade, criando maior dificuldade na sua obtenção pelos requerentes.

Dizemos “finalmente” pois a publicação deste Decreto-Lei estava prevista há anos e condicionava, inclusive, a entrada em vigor de alterações que ocorreram na própria Lei da Nacionalidade desde 2015! Pois é… Assim como no Brasil o sistema jurídico português é bastante burocrático e complexo, mas nada que não possamos decifrar aqui para vocês!

Como era antes?

Relembrando, antes da entrada em vigor do referido Decreto-Lei os netos de portugueses (cujos pais não tinham obtido a nacionalidade portuguesa) poderiam requerer a sua nacionalidade sem maiores dificuldades em termos de documentação. Neste sentido, em geral, eram exigidas as certidões de nascimento do avô/avó português, do pai/mãe filho do nacional português e do requerente, certidões de antecedentes criminais, comprovante de que o requerente conhecia suficientemente a língua portuguesa, bem como o seu documento de identificação.​

Além disso, antigamente o pedido de aquisição de nacionalidade por netos de portugueses legalmente se enquadrava como uma “naturalização”, ou seja, como uma nacionalidade derivada. Assim, por imposição legal, o requerente poderia obter a nacionalidade mas os seus descendentes, maiores de idade na altura da sua obtenção, não tinham direito de também a requer. Portanto, a nacionalidade portuguesa muitas vezes “parava” nesta geração familiar.

Entretanto, com a publicação do Decreto-Lei nº 71/2017 este cenário mudou bastante!

O que mudou?

​Agora os netos de portugueses que inscreverem o seu nascimento no registro civil português, através de um processo de atribuição de nacionalidade (e não mais de aquisição), passam a ser considerados como “portugueses de origem”. Dentre outras consequências, tal enquadramento permite que os seus filhos e netos, independentemente da idade, também possam requerer a nacionalidade portuguesa, fazendo com que a nacionalidade possa ser transmitida às gerações seguintes, o que é uma mais valia para toda a família.

​Contudo, a referida norma acabou por dificultar à atribuição da nacionalidade portuguesa para os netos, ou pelo menos gerou alguma subjetividade quanto à sua concessão, uma vez que agora obriga a que o requerente demonstre possuir “laços de efetiva ligação à comunidade nacional”, o que até então não era exigível para este tipo de processo. Portanto, além da referida documentação, para que pedido de nacionalidade por netos de portugueses seja agora concedido o requerente precisará “convencer” o Governo português de que possui vínculos efetivos com a comunidade nacional, através da junção de documentação relevante para o efeito, sob pena de indeferimento do seu pedido.

Conclusões

Em resumo, se por um lado as alterações na lei da nacionalidade portuguesa beneficiam toda a família dos netos de portugueses, por outro lado criam alguns novos obstáculos para a sua obtenção pelo requerente. Em especial, os netos agora devem estar atentos à necessidade de demonstração de vínculos com a comunidade nacional, para poderem vir a usufruir de todos os benefícios decorrentes da cidadania portuguesa!

Originalmente publicado em: http://www.eurodicas.com.br/lei-da-nacionalidade-portuguesa-para-netos/

4 Comentários

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Parabéns pelo artigo Doutora,
Sou descendente de italiano, já procurei o serviço para tentar adquirir a nacionalidade,
porém no Brasil leva em torno de 5 a 15 anos, um serviço muito burocrático e caro ,
já se fosse direto na Itália levaria em torno de 90 dias , mas o alto custo atrapalha, no tocante a certidões e mais certidões. Espero um dia que os países entendam que os filhos dos filhos dos filhos, a eles pertençam de igual forma. continuar lendo

Obrigada pelo seu feedback Dr. Bazzan!
Temos o mesmo problema com as nacionalidades portuguesas, se o requerente der entrada pelo Brasil (Consulado de Portugal) o processo demora significativamente mais tempo a ser avaliado e concluído do que se o mesmo for feito diretamente em Portugal. Somado ao fato dos Consulados estarem super lotados e prestarem muito poucas informações. Neste contexto, nos prestamos a assessorar os nossos clientes desde antes da formação do processo (análise do caso, levantamento e legalização da documentação brasileira) até a dar entrada no processo diretamente em Portugal e proceder ao seu acompanhamento in loco, o que garante mais celeridade, comodidade e segurança quanto ao trâmite processual. continuar lendo

Conforme a senhora mesmo preconiza,
é muito bom contar com ajuda jurídica nesses casos, pois já demoram por normais, e para os marinheiros de primeira viagem, correrem atrás de todas as documentações (que além de serem muitas), ficam perdido, conforme explanado pela Dra., que seria a falta de informações por parte dos consulados, onde a grande maioria que eu me recorde, são funcionários estrangeiros, onde muitas as vezes, pouco nos entendem,

então por isso indico o artigo e o trabalho de profissionais que seguem o seu ramo, haja vista já terem o "caminho das pedras", facilitando o trabalho ao cliente, e o tornando mais célere.

No mais, parabenizo o seguimento novamente, fazem jus aos honorários cobrados, pois é muito complexo quando se trata de obtenção de nacionalidade estrangeira, além de fazerem um trabalho que poucos querem, devido a alta complexidade e demora de retorno, geram um ótimo trabalho ao publico, além de levar de volta, aqueles que são frutos de seus antepassados. continuar lendo

Olá, dra. Roberta.... excelente artigo, e todos os demais do Eurodicas. Minha pergunta é: Sou neta de português, mas não tenho laços efetiva ligação à comunidade portuguesa. Isso significa que não poderei obter minha nacionalidade portuguesa? continuar lendo