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JusBrasil - Perfil
21 de abril de 2014

Roberta Fraser

Advogada   •   Salvador (BA)  

Advogada e Bióloga, Mestranda em Direito Ambiental e do Ordenamento pela Universidade de Coimbra
Autor Comentarista
Adicionou o tópico Responsabilidade Civil do Estado,

: 9544523 PR 954452-3 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LESÃO CORPORAL (FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL) SOFRIDA NO INTERIOR DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA- ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. COMPROVADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DOS INDÍCES. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Ao receber o estudante menor, confiado ao estabelecimento de ensino da rede oficial ou da rede particular para as atividades curriculares, de recreação, aprendizado e formação escolar, a entidade de ensino fica investida no dever Apelação Cível nº 954.452-32ª Câmara Cível - TJPR 2 de guarda e preservação da integridade física do aluno, com a obrigação de empregar a mais diligente vigilância, para prevenir e evitar qualquer ofensa ou dano aos seus pupilos, que possam resultar do convívio escolar.Responderá no plano reparatório se, durante a permanência no interior da escola, o aluno sofrer violência física por inconsiderada atitude do colega, do professor ou de terceiros, ou, ainda, qualquer atitude comissiva ou omissiva da direção do estabelecimento, se lhe sobrevierem lesões que exijam reparação e surja daí uma ação ou omissão culposa.(...) Em verdade, a escola pública, representada pela Administração Pública, é responsável por qualquer dano que o aluno venha a sofrer, seja qual for a sua natureza, ainda que causado por terceiro, seja ele professor, aluno, visitante ou invasor. (Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ª ed. rev., atual. e ampl. Apelação Cível nº 954.452-32ª Câmara Cível - TJPR 3 São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.1107)".

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